Ainda este ano, Filipe Nyusi promulgou as leis sobre governação descentralizada
O Chefe do Estado, Filipe Nyusi, promulgou
e mandou publicar as cinco leis sobre a governação descentralizada provincial,
bem como a lei de eleição do Presidente da República e dos deputados da
Assembleia da República (AR).
Trata-se das leis para a Eleição dos
Membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província, de Organização,
Funcionamento do Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial e a
Lei Atinente à Tutela do Estado sobre os Órgãos de Governação Descentralizada
Provinciais e das Autarquias Locais, segundo um comunicado da Presidência
enviado ao “O País”.
Filipe Nyusi também promulgou e mandou
publicar as leis de Organização e Funcionamento da Assembleia Provincial e a
que Estabelece o Quadro Legal sobre a Organização e o Funcionamento dos Órgãos
de Representação do Estado na Província.
O Presidente da República promulgou e
mandou publicar igualmente a Lei de Revisão da Lei número 8/2013, de 27 de
Fevereiro, alterada e republicada pela Lei número 12/2014, de 23 de Abril, que
Estabelece o Quadro para a Eleição do Presidente da República e dos Deputados
da Assembleia da República.
As leis acima referidas, promulgadas no
passado mês de Maio, foram recentemente aprovadas pela AR.
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